Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares: ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo município recorrente: transferência para o mérito.

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Uso não desqualifica tráfico de drogas

Justiça nega habeas corpus para fundadores da Renascer

Direito Penal: sugestão de conceito⁽¹⁾

Eduardo Viana Portela Neves, Advogado, Professor de Direito Penal e Criminologia, Presidente da JARI em Vitória da Conquista/BA.

ECT está isenta de pagar depósito recursal

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Fundadores da Igreja Renascer têm liminar negada no STJ

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR

Ministro Dipp afirma que a pirataria arrecada mais do que o tráfico de drogas

Denúncia na polícia não gera dano moral

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB do Estado de Santa Catarina.

Juízo falimentar deve julgar provisoriamente execução de crédito trabalhista contra massa falida

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Local de trabalho inadequado. Indenização por danos morais. Valor atribuído à indenização por danos morais.

Se a empresa submete o trabalhador a condições de trabalho impróprias e degradantes corre o risco de contrair a obrigação de compensar os danos morais daí decorrentes. A fixação da indenização por danos imaterial deve obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não enriquecimento sem causa.

Penal. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Ordem concedida.

Embargos infringentes. Estupro contra menor de 14 anos.

Causa de aumento. Réu companheiro da avó da vítima.

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Maioridade civil.

Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.